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Legislação

Tweet Powered by Web Agency Decreto n°30.796/2011 (Altera dispositivos do Decreto n°29.881, de 31 de agosto de 2009 e dá outras providências.)   Decreto n°30.797/2011 (Regulamenta a Lei n°15.052/2011, que cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos do ensino fundamental, e dá outras pŕovidências).   Lei n°15.052/2011 (Institui o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos de ensino fundamental, e dá outras providências.   Lei n°14.949/2011 (Acrescenta dispositivo à Lei n°14.371/2009, e dá outras providências.   Decreto n°29.896/2009 (Regulamenta a Lei n°14.371/2009, que cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhor resultado no Índice de Desempenho Escolar-Alfabetização, IDE - Alfa, e dá outras providências).   Lei n°14.580/2009 (altera dispositivos da Lei n° 14.371/2009).   Lei n° 14.371/2009 (Cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com o melhor resultado no índice de Desempenho Escolar-Alfabetização - IDE - Alfa, e dá outras providências.   Decreto n° 29.306/2008 (Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios).   Termo de parceria celebrado entre o governo do estado do Ceará e as instituições parceiras do PAIC.   Protocolo de intenções celebrado entre o governo do estado do Ceará e os 184 municípios do estado.   Lei n° 14.026/2007 (Cria o Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC)